Quadro legislativo

A Diretiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelece que os Estados membros da União Europeia devem implementar um sistema de certificação energética de forma a informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da construção, da venda ou do arrendamento dos mesmos, exigindo também que o sistema de certificação energética abranja igualmente todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente visitados pelo público.

Assim sendo, através do Decreto-Lei nº 78/2006 (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior-SCE) , foi transposta parcialmente para a ordem jurídica nacional a referida Diretiva, juntamente com os diplomas que vieram regulamentar a aplicação do Sistema de Certificação Energética às Características de Comportamento Térmico dos Edifícios RCCTE (Decreto-Lei nº 80/2006) bem como aos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios RSECE (Decreto-Lei nº 79/2006).

Para mais informações acerca do(s) Decreto(s) Lei, que regulam a Certificação Energética nos Edifícios consulte este link: https://www.sce.pt/legislacao/